Recentes mudanças no sistema previdenciário brasileiro têm gerado debates e expectativas entre os trabalhadores.
Entre as principais novidades estão a eliminação da idade mínima para aposentadoria, a possibilidade de revisão de benefícios com pagamentos retroativos e iniciativas da Justiça Federal para agilizar a concessão de aposentadorias pelo INSS.
Adeus à Idade Mínima para Aposentadoria
Desde a promulgação da Emenda Constitucional 103, em novembro de 2019, o Brasil adotou novas diretrizes para a aposentadoria. Essas regras estabeleciam que mulheres poderiam se aposentar aos 62 anos, com um mínimo de 15 anos de contribuição, e homens aos 65 anos, com 20 anos de contribuição.
Além disso, foram criadas cinco regras de transição para aqueles que já estavam no mercado de trabalho antes da reforma, visando suavizar a adaptação às novas exigências.
No entanto, uma recente alteração legislativa trouxe uma mudança significativa: a eliminação da idade mínima para aposentadoria. Essa nova lei beneficia especialmente os trabalhadores com carteira assinada, permitindo que se aposentem exclusivamente com base no tempo de contribuição.
Essa mudança visa reconhecer e valorizar o tempo de serviço dos trabalhadores, independentemente da idade que possuem ao atingir o tempo mínimo necessário.
140 mil aposentados têm direito ao processo de revisão do INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estendeu até 31 de dezembro deste ano o prazo para corrigir benefícios previdenciários calculados incorretamente entre 2002 e 2009.
Conhecida como Revisão do Artigo 29 II, essa medida pode resultar em pagamentos retroativos para segurados que receberam pensão por morte (quando precedida de auxílio-doença), auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) e auxílio-acidente nesse período.
Quem tem direito à revisão:
Segurados que receberam os benefícios mencionados entre 2002 e 2009.
Aqueles que não foram incluídos na revisão automática realizada pelo INSS em 2012.
Beneficiários identificados em processos judiciais movidos pelo Ministério Público e pelo Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi).
Segurados cujos benefícios foram calculados erroneamente devido ao uso de todas as contribuições na média, sem o descarte dos 20% menores recolhimentos.
Entenda o erro:
Entre 2002 e 2009, o INSS calculava os benefícios com base na média de 100% de todas as contribuições do segurado. Porém, a regra correta, estabelecida pela Justiça, determinava que os 20% menores recolhimentos previdenciários deveriam ser desconsiderados para melhorar o valor final do benefício. Isso fez com que muitos segurados tivessem direito a valores maiores do que os pagos na época.
Como consultar se você tem direito:
Os beneficiários podem verificar se estão incluídos na revisão pelo site ou aplicativo Meu INSS. Para isso, acesse o Meu INSS (pelo site ou aplicativo), faça login com seu CPF e senha cadastrados no Gov.br e, na barra de busca, digite “Revisão”. Em seguida, acesse a seção “Histórico de Crédito de Benefício” para conferir se há valores pendentes.
Se tiver dúvidas, o segurado pode entrar em contato com o INSS pelo telefone 135 ou buscar orientação em um posto de atendimento.
Justiça Federal e a Agilidade na Concessão de Aposentadorias
Visando aprimorar a eficiência na concessão de aposentadorias, a Justiça Federal tem implementado medidas para tornar o processo mais ágil. Uma das iniciativas é a adoção de prazos mais curtos para a análise e concessão de benefícios.
Por exemplo, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novos prazos para que o INSS conclua a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, com o objetivo de zerar a fila de espera.
Pelo texto, os prazos definidos para o INSS concluir essa análise passam a ser de 90 dias para as aposentadorias (exceto por incapacidade permanente) e para o benefício de prestação continuada da assistência social; 45 dias para o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive acidentários; 45 dias para o benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; 60 dias para a pensão por morte, o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão; e 30 dias para o salário-maternidade.
Além disso, a Justiça Federal tem disponibilizado ferramentas e sistemas para facilitar o cálculo de valores atrasados de benefícios previdenciários.
Por exemplo, a Justiça Federal do Rio de Janeiro disponibilizou uma planilha para calcular o valor total dos atrasados em virtude de implantação ou restabelecimento de benefício previdenciário. Essas ferramentas auxiliam os segurados a entenderem melhor seus direitos e os valores que têm a receber, tornando o processo mais transparente e acessível
Considerações Finais
As recentes mudanças no sistema previdenciário brasileiro buscam tornar o processo de aposentadoria mais justo e eficiente.
A eliminação da idade mínima para aposentadoria valoriza o tempo de contribuição dos trabalhadores, enquanto as revisões de benefícios com pagamentos retroativos corrigem possíveis injustiças do passado.
Paralelamente, as iniciativas da Justiça Federal para agilizar a concessão de aposentadorias pelo INSS demonstram um compromisso com a eficiência e a transparência, garantindo que os segurados tenham acesso rápido e justo aos seus direitos previdenciários.
