O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito assegurado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família.
Em 2025, o valor do BPC é de R$1.518 mensais, equivalente a um salário mínimo. Uma característica importante desse benefício é que ele não exige contribuições prévias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo, portanto, acessível àqueles que nunca contribuíram para a Previdência Social.
Critérios de elegibilidade para o BPC
Para ter direito ao BPC, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
Idade ou Condição: Ser idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de longo prazo (mínimo de dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impeça a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
Renda Familiar Per Capita: A renda mensal por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Em 2025, isso equivale a R$379,50;
Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico): Estar inscrito e com os dados atualizados no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal nos últimos dois anos;
Não Acumulação de Benefícios: O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou assistenciais, como aposentadorias ou pensões.
Composição e cálculo da Renda Familiar
A renda familiar per capita é calculada somando-se os rendimentos brutos de todos os membros da família que residem na mesma casa e dividindo-se pelo número total de moradores. São considerados membros da família:
O requerente do benefício;
O cônjuge ou companheiro(a);
Os pais;
Os irmãos solteiros;
Os filhos e enteados solteiros;
Os menores tutelados.
Todos devem viver sob o mesmo teto. É importante destacar que alguns rendimentos não são contabilizados nesse cálculo, como benefícios assistenciais e de natureza indenizatória.
Procedimentos para solicitação do BPC
Para solicitar o BPC, siga os passos abaixo:
Inscrição no CadÚnico: Procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do seu município para se inscrever ou atualizar seus dados no CadÚnico. Essa etapa é fundamental, pois a ausência de inscrição ou dados desatualizados pode resultar na negativa do benefício.
Agendamento no INSS: Após a regularização no CadÚnico, agende o atendimento no INSS. Isso pode ser feito pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou pelo telefone 135.
Documentação Necessária: No dia marcado, apresente os seguintes documentos:
Documento de identificação com foto (RG ou CNH);
CPF;
Comprovante de residência atualizado;
Documentos que comprovem a renda de todos os membros da família;
Número de Identificação Social (NIS), obtido no CadÚnico.
Avaliações Necessárias:
Para Idosos: Será analisada a documentação e a renda familiar.
Para Pessoas com Deficiência: Além da análise documental, serão realizadas avaliações médica e social pelo INSS para verificar a existência e a extensão da deficiência.
Acompanhamento e Resultado: Após a análise, o INSS comunicará a decisão. Em caso de aprovação, o benefício será pago mensalmente no valor de um salário mínimo. Se houver negativa, é possível recorrer da decisão ou buscar orientação jurídica para outras medidas.
Considerações importantes
Natureza do BPC: Diferentemente da aposentadoria, o BPC é um benefício assistencial e não gera direito a 13º salário ou pensão por morte para dependentes.
Revisões e Atualizações: O INSS realiza revisões periódicas para verificar a continuidade das condições que deram origem ao benefício. Manter os dados atualizados no CadÚnico é essencial para evitar suspensões ou cancelamentos.
Possibilidade de Contribuição Futura: Para aqueles que desejam ter acesso a outros benefícios previdenciários no futuro, é possível se inscrever como contribuinte facultativo do INSS e começar a contribuir mensalmente. Existem planos de contribuição com alíquotas de 5%, 11% ou 20% do salário mínimo, cada um com características e benefícios específicos.
Conclusão
O BPC é uma importante ferramenta de proteção social para idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de subsistência e nunca contribuíram para o INSS.
Cumprir os critérios estabelecidos e seguir os procedimentos corretamente são passos fundamentais para a concessão do benefício.
Em caso de dúvidas ou dificuldades, buscar orientação em órgãos de assistência social ou com profissionais especializados pode facilitar o acesso a esse direito.
